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Portaria n.º 306/2016
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/12/2016
É revogada a Portaria n.º 32/2007, de 8 de janeiro.
Anterior
Artigo 5.º
· Disposições transitórias
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel