O artigo 44.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro
Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019