A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 11 de setembro de 2019.
112579093
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019