O ponto 1.1.4 - Construções acessórias do anexo II da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
[...]
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Artigo 3.º — Alteração ao anexo II da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro
Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/09/2019