São revogados os n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2025
São revogados os n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2025