Art.º 1 · Portaria n.º 306-A/2024/1 — Objeto

1 -O presente Regulamento cria o Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos», que tem como objetivo a concessão de incentivos até 31 de dezembro de 2025 para promover e apoiar financeiramente grandes projetos de investimento em setores fundamentais para a transição rumo a uma economia neutra em carbono, com enquadramento no Regime Contratual de Investimento.
2 -O Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos» é financiado com fundos nacionais, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024, de 26 de março, ao abrigo da medida 2.8 da Comunicação da Comissão (2023/C 101/03), de 17 de março de 2023, que estabelece um Quadro Temporário de Crise e Transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia.

Artigo 1.º — Objeto