- 1 -As secretarias dos tribunais funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.
- 2 -O atendimento ao público encerra às 16 horas.
Artigo 2.º — Horário das secretarias
Vigente desde: 29/11/2018
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Em vigor desde 29/11/2018