Artigo 2.º — Norma revogatória

É revogado o artigo 144.º do Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, adotado pelo anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, alterado e republicado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro.

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