Art.º 18 · Portaria n.º 307/2025/1 — Âmbito pessoal

1 -Têm direito à isenção do pagamento de contribuições os empregadores de natureza jurídica privada e as cooperativas, contribuintes do regime geral de segurança social, e os trabalhadores independentes, que, por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nas freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou outros instrumentos de trabalho essenciais à laboração.
2 -Têm ainda direito à isenção referida no n.º 1 os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que se encontrem em situação idêntica.

Artigo 18.º — Âmbito pessoal