Artigo 40.º — Prioridade no acesso a medidas ativas de emprego e formação profissional

Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes afetados pelos incêndios, bem como os desempregados que ficaram na situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos mesmos, têm prioridade na seleção e encaminhamento das medidas ativas de emprego e formação profissional, que lhes sejam aplicáveis.