Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato de «Prestação de Serviços de Engenharia em Atividades de Desenvolvimento, Manutenção e Melhoria do Sistema de Processamento, Arquivo e Distribuição de Produtos LSA SAF /CDOP-3»
Objeto
O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), fica autorizado a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato de «Prestação de Serviços de Engenharia em Atividades de Desenvolvimento, Manutenção e Melhoria do Sistema de Processamento, Arquivo e Distribuição de Produtos LSA SAF /CDOP-3», no valor total de (euro) 962.500 (novecentos e sessenta dois mil e quinhentos euros), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento aprovado da União Europeia pelo EUMETSAT que assegure a totalidade dos encargos.
Repartição dos Encargos Orçamentais
Ano económico de 2018: (euro) 231.000,00;
Ano económico de 2019: (euro) 231.000,00;
Ano económico de 2020: (euro) 231.000,00;
Ano económico de 2021: (euro) 231.000,00;
Ano económico de 2022: (euro) 38.500,00.
Produção de Efeitos
A presente portaria produz efeitos a data sua assinatura.
10 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311343283