A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 23 de dezembro de 2020.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)
(ver documento original)
113843405