Artigo 2.º — Modelos

Vigente desde: 02/12/2024

1 -É aprovado o modelo da carta-patente, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 -É aprovado o modelo do diploma de encarte, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3 -É aprovado o modelo do certificado de encarte, que consta do anexo iii à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4 -É aprovado o modelo da adenda à carta-patente, que consta do anexo iv à presente portaria e que dela faz parte integrante.

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