Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -As estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de taxas por parte dos organismos previstos no n.º 2 do artigo seguinte, incluindo despesas de transporte, as quais são cobradas nos termos que se encontrem instituídos.
4. 4 -Os encargos incorridos pela AT com o funcionamento do sistema de gestão de estampilhas são compensados através da transferência, a cada trimestre, de 19 % do valor do preço unitário fixado nos termos do n.º 2.

   Artigo 3.º

   [...]

5. 1 -As estampilhas especiais são vendidas pela INCM, mediante autorização prévia da AT, aos organismos referidos no número seguinte.
6. 2 -Os operadores económicos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 86.º do CIEC requisitam as estampilhas especiais de que necessitam, consoante os produtos e a localização do operador, aos seguintes organismos:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC).
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -[...].
12. 8 -[...].
13. 9 -[...].
14. 10 -Até ao dia 30 de setembro de cada ano, os operadores referidos no n.º 3 estão obrigados a comunicar aos organismos, por via eletrónica, as quantidades anuais de estampilhas e respetivos modelos que preveem requisitar no ano seguinte, cabendo a estes comunicar à INCM, até 15 de outubro, as quantidades totais previsíveis.
15. 11 -A AT, a INCM e os organismos previstos no n.º 2 podem acordar, mediante a celebração de protocolo, que a venda das estampilhas especiais se efetua diretamente pela INCM aos operadores económicos, sem prejuízo das regras de requisição e do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º.

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]:
   1. 1.1 -[...].
   2. 1.2 -[...].
   3. 1.3 -[...].
   4. 1.4 -[...].
   5. 1.5 -Tipo de fornecimento - as estampilhas são fornecidas nas seguintes quantidades mínimas:

      - [...]

      - Cortadas - 5.000 estampilhas ou múltiplos de 5.000 estampilhas (caixa).

2. 2 -[...]:
   1. 2.1 -[...].
   2. 2.2 -[...].
   3. 2.3 -Tipo de fornecimento - as estampilhas são fornecidas nas quantidades mínimas de 5.000 ou múltiplos de 5.000 (caixa).
   4. 2.4 -[...].