Artigo 1º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura

Artigo 12º

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1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

   Artigo 14º

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4. 1 -...
5. 2 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.
6. 3 -...

   Artigo 15º

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7. 1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.
8. 2 -...
9. 3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.
10. 4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:
    1. a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;
    2. b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 14º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.