Artigo 2º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 21/10/2013

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas pela presente portaria nos artigos 14º e 15º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/10/2013