O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 334 004,84(euro);
- b)2020 - 308 143,62(euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 26/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2020