A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, em 21 de dezembro de 2022.
116004477
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/12/2022
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Em vigor desde 27/12/2022