Art.º 80 · Portaria n.º 309-A/84 — Bilhetes para pessoas idosas

1 -A todas as pessoas de idade igual ou superior a 65 anos permite-se a aquisição de bilhetes-meios, mediante a apresentação do cartão dourado.
2 -Nos comboios tranvias é proibida a utilização destes bilhetes entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos e as 20 horas, salvo aos sábados, domingos e feriados.
3 -Para efeitos da aplicação do número anterior, considerar-se-á a hora de início da viagem de acordo com o horário em vigor, não sendo no entanto aplicável a proibição referida naquele número desde que a viagem inclua também percurso não tranvia.
4 -A comprovação da idade deve ser feita, tanto aquando da aquisição do bilhete como em trânsito, mediante a apresentação de um documento oficial (bilhete de identidade, passaporte, etc.) e do cartão dourado.
5 -O preço deste cartão figura no anexo II n.º 13.º

ARTIGO 80.º — Bilhetes para pessoas idosas