A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 30 de dezembro de 2020.
113854851
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020