Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.ºObjeto

RevogadoVersão 3Vigente desde: 31/12/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 31/12/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 12/07/2018 a 30/12/2021

Portaria n.º 203/2018 - 1.ª Série(11/07/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/2015 a 11/07/2018