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Artigo 14.ºApresentação e análise dos pedidos de pagamento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 31/12/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 31/12/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/09/2017 a 30/12/2021

Portaria n.º 283/2017 - 1.ª Série(25/09/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/2015 a 25/09/2017