A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/12/2021
Original
Em vigor de 12/02/2015 a 30/12/2021