São revogadas as Portarias n.os 499/2007, de 30 de abril, 245/2008, de 27 de março, e 370/2015, de 20 de outubro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2019