São revogadas as Portarias n.os 319/2018, de 12 de dezembro, e 351/2019, de 7 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/02/2021
São revogadas as Portarias n.os 319/2018, de 12 de dezembro, e 351/2019, de 7 de outubro.
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