A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 9 de janeiro de 2023.
116062562
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023