Art.º 2 · Portaria n.º 31-A/2011 — Períodos de funcionamento

1 -O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina tem o limite mínimo de 50 horas.
2 -O período de funcionamento diário das farmácias de oficina deve ser fixado em termos que garantam a abertura ao público nos períodos seguintes:
1. a)De segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 13 e das 15 às 19 horas;
2. b)Ao sábado, das 10 às 13 horas.
3 -O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina em turno de regime de disponibilidade tem o limite mínimo de 44 horas, distribuído pelos períodos diurnos de todos os dias da semana, excepto o domingo.

Artigo 2.º — Períodos de funcionamento