O artigo 6º do Regulamento do Regime de Apoio Para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas Não Renováveis Para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria nº 424-E/2008, de 13 de junho, alterado pela Portaria nº 988/2010, de 28 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
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- 3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.