São revogados os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2016
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Em vigor desde 12/12/2016