O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2015: 58.381(euro);
- b)2016: 289.362(euro);
- c)2017: 821.057(euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 29/09/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/09/2017