A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 21 de dezembro de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 6 de dezembro de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 30 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 29 de novembro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, com a redação atual