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Artigo 7.ºValores das taxas diversas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/11/2011

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/2011

Portaria n.º 299/2011 - 1.ª Série(24/11/2011)

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Versão 1

Em vigor de 22/03/2002 a 28/11/2011

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