Art.º 6 · Portaria n.º 311/2021 — Regulamento interno das unidades e equipas

1 -Cada uma das unidades e equipas de CCISM deve ter um regulamento interno, do qual constam designadamente:
1. a)Critérios e procedimentos de admissão;
2. b)Direitos e deveres dos utentes e dos profissionais;
3. c)Serviços da unidade ou equipa;
4. d)Horário de funcionamento;
5. e)Procedimentos em situação de emergência;
6. f)Procedimentos de avaliação da unidade ou equipa;
7. g)Outros elementos considerados necessários ao normal funcionamento.
2 -O regulamento interno é elaborado pela entidade promotora e gestora da unidade ou equipa e enviado à ECR, para aprovação, antes da entrada em funcionamento da unidade ou equipa.
3 -Do regulamento interno deve ser entregue um exemplar ao utente ou ao seu representante legal, no momento da admissão.

Artigo 6.º — Regulamento interno das unidades e equipas