É revogada a Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/12/2024
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Em vigor desde 03/12/2024
É revogada a Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio.
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