Art.º 19 · Portaria n.º 311/74 — (Cofres pagadores)

1 -Os vales podem ser pagos em qualquer cofre pagador, salvo o disposto nos n.os 4 e 5.
2 -São considerados cofres pagadores:
1. a)A tesouraria dos CTT, em Lisboa;
2. b)A filial do Banco de Portugal, no Porto;
3. c)As agências do Banco de Portugal, nas capitais dos outros distritos;
4. d)As tesourarias da Fazenda Pública, nas sedes de concelho e outras localidades onde existam;
5. e)Quaisquer tesourarias da Fazenda Pública, em relação aos vales que visem o pagamento de dívidas ao Estado, excepto as que funcionam junto dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos, que só pagarão os vales endereçados aos juízes, delegados ou tesoureiros.
3 -As estações a isso autorizadas e o serviço de vales dos CTT podem também proceder ao pagamento de vales desde que disponham de fundos bastantes para o efeito.
4 -As estações provinciais, situadas em localidades onde exista cofre do Tesouro, só podem pagar vales telegráficos e apenas durante as horas de encerramento dos referidos cofres.
5 -Os vales emitidos no arquipélago dos Açores, pagáveis no continente europeu ou em qualquer outra ilha adjacente e vice-versa, só podem ser pagos nos cofres de emissão e de destino.
6 -A mudança do cofre de pagamento dos vales que se encontrem nas condições referidas do número anterior deve ser solicitada ao serviço de vales dos CTT.

ARTIGO 19.º — (Cofres pagadores)