ARTIGO 22.º — (Identificação)

Vigente desde: 24/04/1974

1 -Os beneficiários dos vales podem identificar-se mediante apresentação de:
1. a)Bilhete de identidade emitido por um arquivo de identificação ou, ainda, o previsto na Convenção Postal Universal;
2. b)Passaporte;
3. c)Qualquer outro documento que os CTT reconheçam como válido.
2 -O encarregado de pagamento mencionará no verso do vale o número e a designação do bilhete de identidade ou documento utilizado.

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Em vigor desde 24/04/1974