Art.º 2 · Portaria n.º 311-A/2005 — Obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança

1 -Os automóveis ligeiros devem estar providos de cintos de segurança ou de sistemas de retenção aprovados nos lugares do condutor e de cada passageiro.
2 -Exceptuam-se da obrigatoriedade de instalação daquele acessório:
1. a)As máquinas, tractores agrícolas, tractocarros e motocultivadores;
2. b)Nos bancos da frente, os automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1966 e os restantes automóveis ligeiros matriculados antes de 27 de Maio de 1990;
3. c)Nos bancos da retaguarda, os automóveis ligeiros matriculados antes de 27 de Maio de 1990.

Artigo 2.º — Obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança