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Artigo 5.º

Objetivos declarados em sede de candidatura

Redação registada como em vigor em 20/12/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em sede de candidatura a financiamento pelo PRR, os beneficiários finais indicam o número de camas alvo de intervenção destinadas a cada um dos três tipos de destinatários estipulados no artigo 4.º
  2. 2 -O número total de camas previstas no número anterior e a destinar a cada um dos destinatários deve coincidir com o total de camas alvo de intervenção e constar dos contratos de financiamento a celebrar entre os beneficiários finais e o beneficiário intermediário, no sentido definido na alínea b) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.