São revogadas as Portarias n.º 454-A/2010, de 29 de Junho, e n.º 1331/2010, de 31 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2011
São revogadas as Portarias n.º 454-A/2010, de 29 de Junho, e n.º 1331/2010, de 31 de Dezembro.
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