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Artigo 3.º

Determinação de rendimentos

Redação registada como em vigor em 27/12/2011.

Esta redação foi substituída em 18/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.
  2. 2 -No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:
    1. a)O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
    2. b)Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
    4. d)O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, excepto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
    5. e)O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
    6. f)O valor bruto dos rendimentos de pensões;
    7. g)O valor global das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
    8. h)O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade;