Art.º 3 · Portaria n.º 311-D/2011 — Determinação de rendimentos

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação, nos termos do número seguinte.
2 -No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:
1. a)O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
4. d)O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, excepto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
5. e)O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
6. f)O valor bruto dos rendimentos de pensões;
7. g)Todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas, no âmbito do subsistema de ação social;
8. h)O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade;

Artigo 3.º — Determinação de rendimentos

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