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Artigo 2.º

Reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento

Redação registada como em vigor em 30/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento pode ser solicitado por qualquer pessoa colectiva de direito público ou privado, que preencha os requisitos de candidatura previstos na presente portaria.
  2. 2 -O reconhecimento confere às entidades requerentes a credenciação dos seus sistemas pelo Ministério da Justiça para o efeito de criação de uma ligação entre os sistemas reconhecidos, a lista pública de execuções e centros de arbitragem da acção executiva.
  3. 3 -A criação da ligação entre o sistema de apoio a situações de sobreendividamento reconhecido, a lista pública de execuções e centros de arbitragem de acção executiva permite:
    1. a)A suspensão dos registos constantes da lista pública de execuções referentes a executados sobreendividados, durante o prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobreendividado para elaboração do plano de pagamento de dívida com o auxílio das entidades credenciadas e durante o período de cumprimento desse plano, caso seja elaborado;
    2. b)A inclusão ou reinclusão dos registos constantes da lista pública de execuções referentes a executados sobreendividados, quando não tenha sido possível obter um acordo no prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobreendividado ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas;
    3. c)A suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados durante o prazo de 60 dias aceite pelos exequentes após o primeiro contacto pelo sobreendividado para criação do plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas;
    4. d)A suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados durante o período de cumprimento do plano referido na alínea anterior;
    5. e)O fim do período de suspensão dos processos de execução submetidos aos centros de arbitragem e referentes a executados sobreendividados, quando não tenha sido possível elaborar o plano de pagamento de dívida no prazo de 60 dias referido na alínea c) ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas.
  4. 4 -O reconhecimento é facultativo.