Art.º 1 · Portaria n.º 312/2013 — Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos a bordo e seletividade, tendo por objeto o apoio aos seguintes projetos:
1. a)Investimentos nas embarcações de pesca destinados a melhorar as condições de segurança, de trabalho e de higiene, a qualidade dos produtos da pesca e a eficiência energética;
2. b)Investimentos em matéria de seletividade, nomeadamente das artes de pesca e proteção dos ecossistemas e fundos marinhos.
2 -Os investimentos a apoiar não podem aumentar as capacidades de captura das embarcações.

Artigo 1.º — Âmbito e objeto