Art.º 10 · Portaria n.º 312/2013 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:
1. a)Equipamentos e trabalhos de modernização que contribuam para os objetivos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, designadamente:
  1. i)Casco, superstruturas e arranjos internos, desde que não aumentem a capacidade de captura da embarcação;
  2. ii)Sistema propulsor, com exceção do motor propulsor;
  3. iii)Sistemas hidráulicos;
  4. iv)Equipamentos de processamento e conservação do pescado;
  5. v)Sistema elétrico;
  6. vi)Equipamentos eletrónicos;
  7. vii)Sistemas auxiliares;
  8. viii)Meios de salvação e de combate a incêndios;
2. b)Motor propulsor, nos termos dos artigos 7.º e 8.º;
3. c)Artes de pesca e outros trabalhos ou equipamentos no âmbito dos projetos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
2 -São ainda elegíveis as despesas com estudos técnico-económicos até ao limite de 3 % das restantes despesas elegíveis e, bem assim, dentro do limite referido, o custo associado às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução do projeto.
3 -O montante máximo de despesas elegíveis de todos os projetos relativos à mesma embarcação objeto de apoio público no âmbito desta medida, durante todo o período de programação, não pode exceder os montantes fixados no quadro n.º 1 do anexo II.
4 -Em derrogação do número anterior, não são consideradas para efeito do cálculo do montante máximo elegível as despesas elegíveis com equipamentos e trabalhos previstos nos projetos a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 10.º — Despesas elegíveis

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