Artigo 16.º — Interior dos quarteirões

Vigente desde: 18/03/1993

1 -Nos edifícios ou conjuntos que tenham frente para duas ruas opostas, poderá ser assegurado o atravessamento do quarteirão.
2 -Nesses edifícios ou conjuntos deverá ser localizado equipamento que contribua para a qualificação do ambiente urbano.

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Em vigor desde 18/03/1993