São revogadas as Portarias n.º 300-A/2007, de 19 de Março, e n.º 154-A/2010, de 11 de Março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2010
São revogadas as Portarias n.º 300-A/2007, de 19 de Março, e n.º 154-A/2010, de 11 de Março.
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