Art.º 3 · Portaria n.º 312-A/2010 — Alteração dos preços fixados

1 -Os preços de venda ao público (PVP) autorizados pela DGAE são considerados preços máximos.
2 -Os titulares de AIM, ou os seus representantes legais, podem proceder a variações daqueles preços, desde que a nível inferior ao estipulado no número antecedente, e voltar a praticar os PVP autorizados, os quais são, para efeitos de aplicação do presente diploma, os preços oficialmente aprovados.
3 -As alterações dos preços efectuadas por iniciativa dos titulares de AIM, ou dos seus representantes legais, nos termos do número antecedente, coincidem com o 1.º dia de cada mês, sempre que estejam em causa medicamentos comparticipados.
4 -As alterações dos preços de todos os medicamentos são comunicadas em simultâneo à DGAE e à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED), no prazo de 20 dias antes da data da sua concretização.

Artigo 3.º — Alteração dos preços fixados