A presente portaria produz efeitos na data da sua entrada em vigor.
O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, em 21 de dezembro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março