A presente portaria procede:
- a)À primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro; e
- b)À segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2022