A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de dezembro de 2022.
O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro